ECA 22 anos de vida (13/07/2012)


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) completa, hoje, sexta-feira (13), 22 anos de existência. Os avanços do estatuto se deu com a chegada de conselhos tutelares na maoria dos municípios brasileiros. A presidente Dilma Rousseff na “Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”, em Brasília, Rousseff afirmou que o poder e a grandeza de uma nação não é medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), e sim pelo que se faz pelas crianças e adolescentes. “Uma grande nação tem que ser medida por aquilo que faz a suas crianças e adolescentes. Não é o PIB, é a capacidade do país, do governo e da sociedade de proteger o que é o seu presente e o seu futuro, que são suas crianças e adolescentes”.

As garantias
A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.
Em todo o país, a estrutura de proteção dos direitos das crianças e adolescentes é a mesma, definidas pelo Sistema de Garantias de Direitos do ECA. Como “primeira instância”, estão os conselhos tutelares. Eles são os primeiros agentes capazes de receber denúncias sobre ameaças, maus-tratos e torturas de crianças e adolescentes.
No Estado do Maranhão segundo dados de pesquisas, as violações acontecem no trabalho infantil doméstico, abuso sexual, gravidez precoce, uso de drogas, desrespeito do Estado em relação ao tratamento de adolescentes em conflito com a lei penal, além da falta de escolarização, registro civil e de atendimento à saúde, violência doméstica, a submissão de jovens a situações de constrangimento e bullying.

Denúncias
Para os caso de violação dos direitos das crianças e adolescentes, as denúncias devem ser feitas aos conselhos tutelares, Cras, Creas, promotorias de Justiça, defensorias públicas, varas da Infância e Juventude, secretarias de ação social, ouvidorias de órgãos, ou pelo Disque 100, um serviço nacional, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que preserva a identidade do denunciante.
O importante é não se calar diante das injustiças com nossas crianças e adolescentes. Uma sociedade que respeita os direitos das crianças é uma sociedade democrática.ECA

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